Teoria das Nulidades do Negócio Jurídico

Teoria das Nulidades do Negócio Jurídico

A expressão invalidade, de forma abrangente é utilizada para nomear o negócio que não produz os efeitos buscados pelas partes envolvidas.

De acordo com a clássica doutrina do Direito Civil a invalidade e conseguinte ineficácia do negócio jurídico abrangem :

•  A inexistência do negócio jurídico.
• A nulidade absoluta - negócio nulo.
• A nulidade relativa- negócio anulável.

1. Inexistência do negócio jurídico

 O negócio que não existe é aquele que não gera efeitos na esfera jurídica, por não ter preenchido as mínimas exigências, constantes no seu plano de existência.

 Os negócios jurídicos inexistentes são os que não possuem os elementos que formam o suporte básico : partes, vontade, objeto e forma.

 Para os que adotam está teoria, não é preciso a declaração da invalidade por decisão judicial , pois o ato nunca chegou a existir - não há como invalidar oque não existe.

     2. Da nulidade absoluta- Negócio jurídico Nulo

A nulidade é determinada pela lei, nos casos em que não são completas as condições básicas para a existência válida do contrato.

O artigo 166 do Código Civil, determina as possibilidades de nulidade :

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz, sem representação de acordo com o artigo 3º do Código Civil, que menciona apenas os menores de 16 anos;

II - for ilícito( " que tem por pressupostos o ser contrário ao direito)", impossível(físico ou jurídico) ou indeterminável o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito ( alcançar um fim ilegítimo, por exemplo emprestar uma arma para matar alguém, alugar uma casa para sequestro...)

IV - não revestir a forma prescrita em lei ( compra e venda de imóvel com valor superior a 30 salários mínimos, o qual não foi elaborado escritura pública, negócio nulo de pleno direito)

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; ( o exemplo anterior também é aplicado, por tratar da solenidade ( tornar público através da escritura pública(forma) ) que não foi atendida na compra e venda acima de 30 salários mínimos.

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa ( por exemplo uma retrovenda celebrada, objetivo o qual é dr aparência de legalidade a um contrato de mútuo em que foram cobrado juros abusivos)

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

 Ganhando forma de :

- nulidade textual : bloqueio da doação universal de todos os bens, sem a reserva do mínimo para a subsistência do doador ( art. 548 do CC)

- nulidade implícita ou textual: não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva ( art. 426 do CC

Verifica-se também que o negócio jurídico acompanhado de coação física também é nulo de pleno direito, assim como o negócio simulado.

3. Da nulidade relativa ou anulabilidade- Negócio jurídico anulável.

O negócio jurídico anulável embarca preceitos de ordem privada, interesses das partes, o que muda totalmente o seu tratamento legal, embate-se com a nulidade absoluta. 

As hipóteses de nulidade relativa constam no art 171 do Código Civil:

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico

I - por incapacidade relativa do agente;

Sem a devida assistência, conforme o rol do art. 4º do CC

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Referências Bibliográficas:

TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil.